STJ. Embargos de declaração no agravo interno na petição. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Não acolhimento. Ausência de fumus boni iuris. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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