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DOC. 204.3623.5009.2500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Questões de ordem pública. Particularidade que não afasta o juízo de admissibilidade recursal. Ausência de efeito translativo. Deficiência das razões recursais. Mera alegação de violação a dispositivos legais. Razões que se encontram dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tese recursal que parte de premissas fáticas cuja veracidade não pode ser verificada com a leitura do acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Presença de todos os requisitos para que fossem arbitrados. Inexistência de qualquer excesso a justificar a minoração do valor anteriormente arbitrado. Agravo interno a que se nega provimento.

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