DOC. 204.4343.0000.7400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno, nos embargos de declaraççao no agravo em recurso especial. Razões do apelo nobre que não indicam qualquer art. De Lei que supostamente tenha sido violado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação da Súmula 284/STF à espécie, ante a deficiência de fundamentação. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016.

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