STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c indenização. Negativa de pagamento de indenização securitária. Ciência efetiva do câncer somente após o prazo de carência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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