STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
«1 - No julgamento do RE 4Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, com relação à aplicabilidade da CF/88, art. 109, § 2º, de que «o aludido preceito não foi concebido para favorecer a União, mas sim para beneficiar o outro pólo da demanda que, dispondo da faculdade de escolha entre um daqueles foros indicados, terá mais facilidade para obter a pretendida prestação jurisdicional» (Tema 374/STF).
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