DOC. 204.5721.4004.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Dolo existente. Desnecessidade de configuração de prejuízo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos são consistentes para configuração do delito do CP, art. 299 (falsidade ideológica), a existência de dolo e a desnecessidade de configuração de prejuízo, afastando as preliminares arguidas.

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