DOC. 204.7205.1000.2400

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Intempestividade. Alteração do expediente forense e indisponibilidade do sistema. Inaptidão para afastar a intempestividade do recurso se a suspensão não coincide com o início ou o término do prazo recursal a ensejar sua prorrogação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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