TJMG. Embargos de declaração. Pedido de desistência do segundo recurso. Posterior pedido de «desistência da desistência». Impossibilidade. Recurso não conhecido. Embargos declaratórios. Meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos do controle de constitucionalidade. Acolhimento parcial. CPC/2015, art. 200. CPC/2015, art. 998.
«Os atos das partes «produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais» (CPC/2015, art. 200), de sorte que, requerida a desistência de recurso, conforme direito previsto no CPC/2015, art. 998, não há a possibilidade jurídica de a parte «desistir da desistência».
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