STJ. Processual civil e tributário. Pagamento parcial do tributo (quantia incontroversa). Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Disciplina por norma específica. Alínea «c» - CF/88, art. 105, III, «c». Não-demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CTN, art. 164.
«1 - Debate-se sobre acórdão que denegou a Segurança, confirmando que o writ é via inadequada para pleitear o pagamento parcial - apenas da quantia considerada incontroversa - do tributo devido.
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