DOC. 204.7546.4612.4663

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TESE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora alega erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando que buscava empréstimo consignado convencional.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).