TJDF. Juizados especiais cíveis. Processo civil. Mandado de segurança. Citação de empresário individual. Nulidade do ato citatório não configurada. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem. Lei 9.099/1995, art. 18.
«1 - A Lei 9.099/1995, art. 18, II, dispõe que, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação far-se-á mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
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