STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.
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