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DOC. 205.2904.5000.1400

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual. Decisão da Justiça Federal pela ausência de interesse da união federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Conforme o teor da Súmula 150/STJ, cabe à Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas Autarquias e Fundações, para fins de ingresso e fixação da competência, nos termos da CF/88, art. 109, I.

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