DOC. 205.2904.5002.3100

STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Critérios estabelecidos no título executivo. Alteração. Vedação. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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