STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo desmembrado. Corréu condenado por homicídio simples. Efeito extensivo. CPP, art. 580. Não conhecimento. Competência do STJ. Não verificação. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - Não compete ao STJ analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito