DOC. 205.2904.5003.7900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ.

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