STJ. Penal e processual penal. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Matéria não-suscitada no tribunal a quo. Devolução integral do tema. Diminuição da pena em 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação. Ordem parcialmente concedida.
«1. Não há falar em supressão de instância quando o habeas corpus impugna decisão proferida em recurso de apelação, cuja devolutividade do tema é integral. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito