DOC. 205.6733.8000.1000

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Tempo de duração. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência de recurso sobre a questão controvertida. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 507.

«1. «Embora a matéria de ordem pública possa ser arguida em qualquer momento, uma vez decidida e não havendo recurso das partes, ocorre a preclusão» (AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, j. em 23/05/2017, DJe 01/06/2017).

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