DOC. 205.7234.7004.0200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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