DOC. 205.7234.7005.1400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/2 (metade) devido à valoração negativa de apenas 1 (uma) circunstância judicial. Fundamentação insuficiente. Redução do percentual a 1/6 (um sexto). Habeas corpus de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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