DOC. 205.7234.7005.5200

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.

«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais.

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