DOC. 205.7364.8740.3497

TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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