DOC. 205.7710.4004.5900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Interceptação telefônica. Imprescindibilidade da medida configurada. Inexistência de nulidade. Outros meios de verificação. Ônus da defesa. Interceptação telemática. Regularidade. Cumprimento de formalidades legais no caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).