STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Insurgência contra a Portaria 6154/dm, do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do acusado. Agravo desprovido.
«1 - No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria 6154/DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante.
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