STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e RITNU, art. 16, § 1º.
«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento das diferenças salariais decorrentes dos índices da URP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a sentença foi mantida pela turma recursal.
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