STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor aposentado da fundação nacional de saúde. Cálculo das gratificações gdpst e gdm-pst. Pretensão de recebimento em dobro. Alegação de trabalho em dupla jornada. Descabimento. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por servidor da FUNASA objetivando a incorporação do valor da GDM-PST, relativa à 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor atualmente pago a título de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) relativa à 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais (obrigação de fazer), bem como o pagamento dos valores atrasados devidos a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), referente à 2ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, a contar de maio/2008 até a data a partir da qual a referida gratificação foi substituída pela GDM-PST (obrigação de dar), corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.
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