DOC. 205.8971.0003.8300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).

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