DOC. 205.9091.0013.1788

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação rescisória de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou a inexistência do débito referente aos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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