DOC. 205.9866.8006.9754

TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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