STJ. Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus». CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.
«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi.
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