DOC. 206.2322.7000.2300

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - A negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz da sistemática da repercussão geral, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «a», Código de Processo Civil, não implica em usurpação da competência do STF. Precedentes.

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