DOC. 206.2322.7001.5100

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017).

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