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DOC. 206.2322.7008.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desnecessidade de reexaminar provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.

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