STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Limites da tabela do plano. Precedentes. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desnecessidade de reexaminar provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes.
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