STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Decisão mantida.
«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e CPC/2015, art. 8º, art. 85, na vigência da nova legislação processual, o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo.
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