TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL DESCREDENCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
As razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, sem considerar as matérias abordadas na fundamentação da sentença cuja reforma se busca, não ultrapassam o juízo de admissibilidade. Violação ao disposto no CPC, art. 1010, III. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da condenação. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO
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