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DOC. 206.3777.9080.8402

TJSP. Apelação cível - Ação de revisão contratual de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Tarifas administrativas (registro, avaliação de bem e seguro prestamista) - Legalidade da cobrança in casu - Tarifa de avaliação do veículo - Comprovação da prestação do serviço - Registro de contrato - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, §1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN  807/2020 - Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa - Tema 958 do C. STJ - Seguro prestamista - Contratação do seguro em instrumento apartado que elide a alegação de abusividade e venda casada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Autor que, inclusive, não se desincumbiu em comprovar a obrigatoriedade do seguro para a obtenção do financiamento (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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