DOC. 206.4214.6000.7100

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem denegada.

«1 - A decretação da segregação cautelar encontra-se devidamente justificada para garantia da ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que, conforme salientado no decreto prisional, o Paciente, além de ser reincidente em crime doloso, apresenta inúmeros registros por crimes patrimoniais (mais de 15 feitos). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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