STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
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