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DOC. 206.4440.8001.1700

STJ. Processual civil. Não configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A agravante alega que ficou demonstrada a violação ao CPC/2015, art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre a violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492.

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