STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização. Serviço de tratamento de esgoto. Danos causados aos moradores. Anulação da sentença. Produção de prova pericial de ofício. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais em razão de poluição e contaminação oriundas da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE São Jorge, localizada em imóvel da Sanepar, que provocam fortes odores e contaminam o ar da região, causando prejuízo aos moradores.
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