STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Labor prestado em condições especiais sob regime celetista e estatutário. Conversão de tempo insalubre em comum. Aposentadoria especial. Ausência de omissão. Alegação autoral não comprovada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois o Tribunal de piso fundamentadamente ratificou a sentença original que não reconheceu a insalubridade alegada por falta de provas.
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