STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Responsabilidade do promitente comprador ou do proprietário. Possibilidade de a autoridade administrativa fazer opção. CDA. Ilegitimidade para propor embargos de devedor. Súmula 283/STF.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito