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DOC. 206.4440.8003.7900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.

«1 - O acórdão recorrido destoa da juriprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que inexistente concessão de auxílio-doença, bem como de que ausente prévio requerimento administrativo, como no caso, o termo a quo para o recebimento do benefício de auxílio-acidente deve ser a data da citação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/12/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017.

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