DOC. 206.4440.8003.8900

STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social destinada ao salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Inexistência de comprovação de inscrição no cnpj. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que esta Corte tem afastado a incidência do salário-educação.

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