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DOC. 206.4440.8006.0300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Contagem de prazos. Dias corridos. CPP, art. 798. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, hipótese ocorrida no caso.

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