DOC. 206.4712.9003.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Da análise do aresto objurgado, verifica-se que a Corte a quo foi clara ao consignar que o laudo de avaliação imobiliária foi confeccionado de acordo com os padrões exigidos e que o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer erro na avaliação realizada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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