DOC. 206.4895.3001.4700

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Atividade especial. Exposição a nível de ruído inferior a 90db, no período de 06/03/97 a 18/11/2003. Impossibilidade de reconhecimento, conforme tese firmada no julgamento do tema 694/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial conhecido, em parte, «e», na parte conhecida, improvido.

«I - Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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