STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Medida cautelar fiscal. Liminar. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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