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DOC. 206.5172.3009.8700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Contradição. Documentação idônea. Embargos de declarração acolhidos para sanar a contradição e conhecer do agravo regimental.

«1 - Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial.

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