STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Cabimento de indenização por danos morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Aplicação, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 884 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF).
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